SÚMULA 286 . 28, § 1º, I ). 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Nº 472 STJ. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. Res. (AgRg no REsp 908. 2018. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). 3. 09. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 565-RS (4a T, 12. STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Para se inscrever, basta clicar em. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Min. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 626/1933 (lei de usura). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. 105, III. Os colegiados do. Filtros ativos na pesquisa. STJ to host grand opening of athletic center. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 83 da sÚmula do stj. NUM,EMEN,INDE. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Como se sabe, a novação (arts. Precedentes: REsp 132. Por Luiz Carlos Santos Junior. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Vide Controvérsia n. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. 879/PE, Rel. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 26. /. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. 8825. 302-RS (4ª T, 08. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. IV -Recurso especial não conhecido. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. STJ, nos termos do art. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. 2001) REsp 237. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido. TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 2000) SÚMULA N. SÚMULA 286 -. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 4. 105, III. 2004, e o AgREsp n. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 626/33). TEMA 902. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: Súmula 430. 286 E OS RECENTES. 120. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Precedentes do STJ. 3. Súmulas 601 a 700. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. ]Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. contrato de onfissÃo de dÍvida. Nº 300 STJ. 11. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 4010. SÚMULA Nº 286/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. [ RE 449. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA N. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. (Tese julgada sob o rito do art. 598/DF, Relator Ministro. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 211-SP (DJJurisprudência em Teses. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2600. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. 03. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 2003. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. 2018. SÚMULA N. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. 0016001-0) Relator:. 201 RSTJ. Referência: CF/1988, art. RESCISÃO CONTRATUAL. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 101). Irrelevância. 1998; REsp n. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. • Vide Súmula 565-STJ. 09. Súmulas 101 a 200. Inscrições estão abertas. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Súmula nº 286 do STF. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. NÃO OCORRÊNCIA. 0. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Agravo regimental desprovido. ). This number to words converter can also be useful for foreign students of. 155, I, DO CPC. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. Versão 3. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Questões Empresarial. STJ - Súmula | Enunciado – 286. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. 620-625, e-STJ), deu-se provimento ao apelo nobre, ante a desconformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matériasO STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Súmula 286 do STJ. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. To simplify. Origem: STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Min. 83 da sÚmula do stj. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Daí o presente agravo interno (fls. 68-stj. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Caso. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 6. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 1. Súmula 69. n. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. STJ - Segunda Seção Súmula 286. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVocê está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos > tema-286 Menu Navegação2. SÚMULA 300 -. Versão em PDF. Já as discussões relacionadas a contratos. 1. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 286-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, Súmula 286 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. tÍtulo executivo extrajudicial. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. 04. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 769. Súmulas 501 a 600. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. Súmula 286. 706. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. condo located at 286 Wilfert Rd #102, Victoria, BC V9C 1A3 sold for $450,000 on Jul 26, 2018. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. ” (TJSP - Apelação nº 7. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. STJ - Súmula | Enunciado – 472. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Versão 3. 8. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. ( CORTE ESPECIAL,. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 580. 116 ocorreram em colegiados . 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Jurisprudência do STJ. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. 5. 822, Rel. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). Novas condições de. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. 02. 182-STJ. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,“A condição para obtenção da gratuidade, seja para pessoa física ou jurídica, está sentada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. DJ 13/05/2004 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Questão submetida a julgamento: i. Correção monetária. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. 2000 – DJ 12. . CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento. 8. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 706. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. 1. 101). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). 638. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. 6º da Lei n. 565-RS (4ª T, 12. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. RRC de Origem (art. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. 02. 835 do Código Civil. Súmulas 201 a 300. 565 - RS (1997/0034802-4) PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. ” (Súmula n. 565-RS (4a T, 12. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. ( TERCEIRA SEÇÃO,. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). Inadmissibilidade de capitalização mensal. Versão em PDF. 286-PE, DJ 21. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 6. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. É cediço neste Eg. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. NUM,EMEN,INDE. Judiciário. 6. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Decisões da Presidência. 107) Súmula 237. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 2000) Jurisprudência do STJ. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. St. recurso especial. Revisão da Súmula 196/TST. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 233-STJ. to 1. Súmula 662. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. 2000 – DJ 12. 746, da relatoria Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. Súmula nº 286/STJ.